Questão #12590382013

Concursos públicos

O modelo orçamentário brasileiro é defi nido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõese de três instrumentos: o Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA, conforme informa o art. 165: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988, assinale a opção correta.

A O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. B Cabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. C A LOA, ao identifi car no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo. D A LOA é a lei orçamentária da União que estima receitas e fi xa as despesas para um exercício fi nanceiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os benefi ciários desses recursos. E A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fi xar a programação das despesas para o exercício financeiro.

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