Questão #12571482013

Direito do Consumidor

Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. B O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. C A instauração de inquérito civil obsta a decadência desde que celebrado termo de ajustamento de conduta. D Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. E Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor notificar o fabricante.

Direito do Consumidor

Uma questão respondida. E as próximas?