Questão #12569292013

Concursos públicos

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se

A não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita. B não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo. C não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo. D não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação. E não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

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Uma questão respondida. E as próximas?