Questão #12569222013

Direito Civil

No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua integração à previdência social. B Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato. C O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil. D Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. E Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no país há mais de dez anos.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?