Questão #12564442013

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Sobre os tipos de inconstitucionalidade existentes em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.

A Lei elaborada por órgão incompetente ou com procedimento diverso do fixado na Constituição Federal é eivada de inconstitucionalidade formal. B O artigo 60, §4º da Constituição Federal, proíbe apenas a promulgação de emendas constitucionais tendentes a abolir as cláusulas pétreas permitindo a mera deliberação. C Segundo o STF, não ocorre omissão inconstitucional quando já apresentados projetos legislativos tendentes a reparar o problema, ainda que constatada demora injustificável na discussão da votação deles. D Ocorre inconstitucionalidade por ação quando o defeito decorre de abstenção em cumprir dever constitucional dirigido à produção ou à atualização das medidas necessárias para tornar plenamente efetiva determinada norma inconstitucional. E Ocorre inconstitucionalidade por omissão parcial quando não há qualquer providência do Poder Público para cumprir o que a Constituição lhe impôs.

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