Questão #12564302013

Legislação Federal — Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 (gestâo de recursos humanos das agências reguladoras)

Em observância à Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que

o ex–dirigente de Agência Reguladora

A não poderá exercer função de dirigente no ministério ao qual a agência é vinculada até as eleições presidenciais seguintes. B não poderá exercer função pública de dirigente em Agência Reguladora ou qualquer autarquia, senão como celetista. C não poderá desempenhar função, no setor público ou privado, em empresa ou órgão diretamente fiscalizado pela Agência Reguladora onde foi dirigente. D poderá requerer reintegração à função de dirigente, desde que faça o requerimento ao órgão responsável no respectivo ministério e se submeta novamente ao período probatório. E fica impedido de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período, contado da exoneração ou do término do mandato, de 4 meses.

Legislação Federal — Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 (gestâo de recursos humanos das agências reguladoras)

Uma questão respondida. E as próximas?