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O direito positivo prevê situações em que o atributo da

exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado,

aguardando sua extinção, ou retomando o percurso

regular para ulteriormente extinguir–se. Com base nisso,

analise as assertivas abaixo.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal atinge

a obrigação principal de pagar o tributo ou a

penalidade, mas não atinge as obrigações

acessórias, isto é, de fazer, ou não fazer, instituídas

por lei.

II. São causas de suspensão do crédito tributário a

moratória, o depósito do seu montante integral, a

consignação em pagamento, as reclamações e os

recursos, nos termos das leis reguladoras do

processo tributário administrativo e a concessão de

medida liminar em mandado de segurança.

III. O advento de uma das causas suspensivas da

exigibilidade do crédito tributário, enquanto dura, traz

as seguintes consequências: a) bloqueia o

ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a

contagem do prazo prescricional para o ajuizamento

da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito

suspensivo), ou impede a iniciação da contagem

(efeito impeditivo); c) não importa em dispensa do

cumprimento de obrigação acessória dependente da

obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou

dela consequente.

IV. A moratória deve ser feita por lei ou medida

provisória, e, se concebida em feição individual, a lei

ou a medida provisória especificará a autoridade

administrativa habilitada a proferir o despacho

concessivo.

É correto o que se afirma em