Regimento Interno — Tribunal de justiça do distrito federal e territórios

Após a representação fundamentada subscrita pordesembargador e o transcurso do prazo regimental para defesaprévia, sem que esta fosse apresentada, o Conselho Especial doTJDFT, por iniciativa do corregedor da justiça e por decisão de suamaioria absoluta, instaurou procedimento de apuração de faltapunível com pena disciplinar contra Roberto, magistrado deprimeiro grau.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itenssubsequentes.

Há vício formal na instauração de processo contra o magistrado, já que, recebida a representação, caberia ao presidente do TJDFT a iniciativa da instauração do procedimento, e não ao corregedor.