Questão #12544552013

Direito Civil — sistema tributário nacional

Supondo-se que a Lei W, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei X e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:

A a lei revogada fica impossibilitada de ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois ao ordenamento jurídico pátrio é incabível o princípio da caducidade. B as correções promovidas no texto da Lei ?W?, ainda em vigor, consideram-se lei nova. C de acordo com o estudo da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei revogada ?X? é imediatamente restaurada, como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei. D de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue.

Direito Civil — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?