Questão #12541402013

Administração Financeira e Orçamentária — créditos adicionais

Com referência à organização e programação do processoorçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nessesentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPArefere-se a plano plurianual.

Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo.