Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do Decreto federal que regulamenta a execução do Plano Plurianual, a sua revisão, a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ocorrerá, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais. Essa revisão ocorrerá mediante alteração do