Meio Ambiente

O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental

de âmbito nacional ou regional, localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país

limítrofe, em dois ou mais Estados, no mar territorial, na plataforma continental, na zona

econômica exclusiva, em terras indígenas, compete à União, por meio do órgão Executor do

SISNAMA.

Esse Órgão Executor é o