Questão #12513172013

Direito Civil — dos alimentos

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava. B lei geral revoga lei especial anterior. C o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento. D quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu. E salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

Direito Civil — dos alimentos

Uma questão respondida. E as próximas?