Questão #12504482013

Concursos públicos — crimes tributários

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

A As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular. B Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda. C A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. D Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação. E Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.

Concursos públicos — crimes tributários

Uma questão respondida. E as próximas?