Arquitetura

AResolução CONAMAn° 237, de 19 de dezembro de 1997 , discrimina as atividades ou os empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental. A licença que autoriza a instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, inclusive as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante, chama-se licença de: