Questão #12497392013

Concursos públicos

A Lei n.º 8.666/1993 define os contratos de serviços como os

de atividade destinada a obter determinada utilidade de

interesse para a Administração, tais como: demolição,

conserto, instalação, montagem, operação, conservação,

reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de

bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A Desde que observada a regularidade estrita das fases interna e externa do procedimento licitatório e devidamente motivada a necessidade dos órgãos ou entidades públicos pela autoridade competente, fica legitimada a terceirização de quaisquer serviços no âmbito da administração pública. B A necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos dos resumos dos editais, quando houver financiamento parcial ou total com recursos federais, abarca, além das obras e compras, os serviços. C As margens de preferência previstas para as contratações de objetos nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras não se aplicam aos serviços, senão aos produtos que se enquadrem nas condições estabelecidas em ato regulamentador. D A prorrogação de vigência para os contratos de prestação de serviços é limitada ao máximo de sessenta meses, podendo, excepcionalmente, ser aditivada por mais doze meses, vedando a referida lei licitatória, em qualquer hipótese, prazo maior. E Os serviços de publicidade, para todos os órgãos e entidades públicos, de todos os entes federativos, somente podem ser celebrados com a intermediação de agências de propaganda.

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Uma questão respondida. E as próximas?