Questão #12489692013

Concursos públicos

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito

Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços

constantes em lei complementar ainda que esses não

constituam atividade preponderante do prestador.

Essa lei destaca também alguns serviços sobre os quais

NÃO incide o ISSQN, como:

A serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. B fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade. C locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso. D arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. E exportações de serviços para o exterior do País.

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