Concursos públicos

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem

Se um município criar um programa de apoio à inclusão e promoção social, poderá financiá-lo com os recursos ordinários do orçamento, sendo vedada a vinculação da receita tributária para tanto, consoante o princípio da não vinculação. Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas do C