Concursos públicos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme

artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas

abaixo.

I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato

jurídico perfeito e a coisa julgada.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis

de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico

ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e

o homicídio doloso ou culposo, por eles

respondendo os mandantes, os executores e os que,

podendo evitá-los, omitirem-se.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação

de grupos armados, civis ou militares, contra a

ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

eis que é personalíssima, não podendo a obrigação

de reparar o dano estender-se aos sucessores.

É correto o que se afirma em