Questão #12482252013

Controle Externo

O Tribunal de Contas da União

A tem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional. B tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contratoe, se for o caso, da licitação de que se originou. C no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei no 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial. D desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações. E ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindívelo contraditório.

Controle Externo

Uma questão respondida. E as próximas?