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De acordo com o Art. 42 da Lei nº 9.279/96, a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar produtos e processos obtidos diretamente da patente, durante o seu prazo de vigência. Os efeitos gerados pela patente podem acarretar reflexos importantes, principalmente em áreas de interesse público, como a área de medicamentos. O Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – Acordo TRIPS, prevê, em seu Artigo 30 instrumento de exceção aos direitos exclusivos conferidos pela patente, de forma a resguardar interesses legítimos de terceiros. Em 2007, o Governo Brasileiro anunciou que realizaria o uso da exceção prevista em TRIPS, internalizada pela Lei nº 9.279/96, relativo a medicamento que integrava o coquetel da AIDS, por justificativa de interesse público, medida que gerou muita repercussão em âmbito internacional. Assinale a denominação CORRETA do mecanismo de exceção anunciado pelo Governo Brasileiro, previsto no Acordo TRIPS.