Questão #12463942013

Legislação Federal — Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (lei do bem)

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compete ao Chefe do Executivo sancionar e fazer publicar as leis, embora existam alguns atos legislativos que prescindem da sanção do Chefe do Executivo. B As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação. C A constituição prevê a hipótese de eleição indireta para Presidente da República, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois últimos anos do mandato presidencial. D Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão convocados, sucessivamente, ao exercício da Presidência, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

Legislação Federal — Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (lei do bem)

Uma questão respondida. E as próximas?