Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito

constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto

nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso

e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a

sequência correta.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de

acesso a informações aos órgãos e entidades

referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por

qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a

identificação do requerente, a especificação da

informação requerida e, se exigido, dos motivos

determinantes da solicitação de informação de

interesse público.

( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação,

independente do grau de generalidade.

( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de

não fornecimento das razões da negativa do acesso,

poderá o requerente apresentar recurso no prazo de

10 dias, contados da ciência da decisão, à

autoridade hierarquicamente superior à que adotou a

decisão, que deverá apreciá–lo no prazo de 5 dias,

contados da sua apresentação.

( ) As informações que puderem colocar em risco a

segurança do Presidente e do Vice–Presidente da

República e respectivos cônjuges e filhos serão

classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o

término do mandato em exercício ou do último

mandato, em caso de reeleição.

( ) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera–se

informação: unidade de registro de dados, qualquer

que seja o suporte ou formato.

( ) Os órgãos e entidades públicas respondem

diretamente pelos danos causados em decorrência

da divulgação não autorizada ou utilização indevida

de informações sigilosas ou informações pessoais,

cabendo a apuração de responsabilidade funcional

nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo

direito de regresso.