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Nos termos da Lei nº 11.105/2005, analise as assertivas

abaixo.

I. Para fins de terapia e pesquisa, é permitida a

utilização de células–tronco embrionárias obtidas de

embriões humanos, produzidos por fertilização in

vitro e não utilizados no respectivo procedimento,

desde que sejam embriões inviáveis ou embriões

congelados há 3 anos ou mais, na data da

publicação da Lei nº 11.105/2005, ou que, já

congelados na data da publicação da referida lei,

depois de completarem 3 anos, contados a partir da

data de congelamento. Em qualquer caso, é

necessário o consentimento dos genitores.

II. Tecnologias genéticas de restrição do uso se

referem a qualquer processo de intervenção humana

para geração ou multiplicação de plantas

geneticamente modificadas para produzir estruturas

reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de

manipulação genética que vise à ativação ou

desativação de genes relacionados à fertilidade das

plantas por indutores químicos externos.

III. O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS)

apresenta entre seus membros: o Ministro–Chefe da

Casa Civil da Presidência da República, que o

preside; o Ministro de Estado da Ciência e

Tecnologia; o Ministro de Estado do Desenvolvimento

Agrário; o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento; o Ministro de Estado da Justiça; o

Ministro de Estado da Saúde; o Ministro de Estado da

Educação; o Ministro de Estado do Meio Ambiente; o

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior; o Ministro de Estado das Relações

Exteriores; o Ministro de Estado da Defesa e o

Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da

Presidência da República.

IV. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

(CTNBio), integrante do Ministério da Saúde, é uma

instância colegiada multidisciplinar de caráter

consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e

de assessoramento ao Governo Federal na

formulação, atualização e implementação da Política

Nacional de Biossegurança (PNB) de organismos

geneticamente modificados (OGM) e seus derivados,

bem como no estabelecimento de normas técnicas de

segurança e de pareceres técnicos referentes à

autorização para atividades que envolvam pesquisa e

uso comercial de OGM e seus derivados, com base

na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde

humana e ao meio ambiente.

É correto o que se afirma em