Questão #12458172013

Direito Civil

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:

A É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito. B Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo. C O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. D São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. E A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?