Questão #12456192013

Concursos públicos

Assinale a alternativa correta

A Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais . B As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal . C A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária . D É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana .

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Uma questão respondida. E as próximas?