Questão #12456182013

Concursos públicos

Assinale a alternativa correta

A As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS . B Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis . C A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar . D A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral .

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Uma questão respondida. E as próximas?