Concursos públicos

De acordo com a Lei 8.666/93 é dispensável a

licitação:

I. Nos casos de guerra ou grave perturbação da

ordem.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio

econômico para regular preços ou normalizar o

abastecimento.

III. Para contratação de profissional de qualquer setor

artístico, diretamente ou através de empresário

exclusivo, desde que consagrado pela crítica

especializada ou pela opinião pública.

IV. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou

gêneros que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial

exclusivo, vedada a preferência de marca,

devendo a comprovação de exclusividade ser feita

através de atestado fornecido pelo órgão de

registro do comércio do local em que se realizaria

a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato,

Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda,

pelas entidades equivalentes.