Questão #12452782013

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Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. B A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica–se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C Considera–se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão. D Considera–se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir–se o resultado.

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