Questão #12451992013

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Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta. B O Presidente da República dispõe de quarenta e oito horas para vetar um projeto de lei, contadas da data do recebimento, devendo, dentro de vinte e quatro horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal. C O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de violação de direitos humanos . D Lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos é incompatível com a Constituição Federal. E A iniciativa popular, expressamente prevista na Carta Magna, aplica–se à proposta de emenda à Constituição.

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