Concursos públicos

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal

Militar e da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar

da União e regula o funcionamento dos seus serviços

auxiliares) , nas infrações penais militares, quando o coator

ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente

de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o

conhecimento do pedido de Habeas Corpus será originariamente

do: