Questão #12449522013
Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas
De acordo com a Lei n° 12.527/2011, as informações pessoais
relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas terão seu acesso restrito, independentemente de sua
classificação de sigilo, pelo prazo máximo de quantos anos a
contar de sua data de produção?
Uma questão respondida. E as próximas?
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