Concursos públicos

Nos processos de licitação previstos na Lei 8666/93,

poderá ser estabelecido margem de preferência para

produtos manufaturados e para serviços nacionais que

atendam a normas técnicas brasileiras. Sobre o tema,

leia as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. A licitação será processada e julgada em estrita

conformidade com os princípios básicos da legalidade,

da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da

publicidade, da probidade administrativa, da vinculação

ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e

dos que lhes são correlatos.

II. A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis

ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto

ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III. Os editais de licitação para a contratação de bens,

serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa

da autoridade competente, exigir que o contratado

promova, em favor de órgão ou entidade integrante da

administração pública ou daqueles por ela indicados a

partir de processo isonõmico, medidas de compensação

comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições

vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não,

na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Estão corretas as afirmativas: