Questão #12445552013
Concursos públicos
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
os itens que se seguem.
Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de eficácia contida.
Uma questão respondida. E as próximas?
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