Concursos públicos

A Lei nº 11.105/2005 criou o Conselho Nacional de

Biossegurança (CNBS), que possui, como competências,

I. fixar princípios e diretrizes para a ação

administrativa dos órgãos e entidades federais com

competências sobre a matéria.

II. acompanhar o desenvolvimento e o progresso

técnico e científico nas áreas de biossegurança,

biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de

aumentar a capacidade para a proteção à saúde

humana, dos animais e das plantas, e ao meio

ambiente.

III. analisar, a pedido da Comissão Técnica Nacional de

Biossegurança (CTNBio), quanto aos aspectos da

conveniência e oportunidade socioeconômicas e do

interesse nacional, os pedidos de liberação para uso

comercial de OGM e seus derivados.

É correto o que está contido em