Questão #12421752013

Legislação Federal — Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado consiste em despesa

A decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. B corrente originária da execução da rubrica restos a pagar. C com pessoal ativo e inativo e as respectivas dotações para fins da seguridade social. D corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. E corrente derivada de ato dos Tribunais de Contas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal cuja execução não ultrapasse dois exercícios.

Legislação Federal — Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004

Uma questão respondida. E as próximas?