Questão #12415042013

Contabilidade Pública — princípios fundamentais de contabilidade na perspectiva do setor público

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.

A Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público. B Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964. C A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida. D A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são definidas em lei e regulamentos. E A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.

Contabilidade Pública — princípios fundamentais de contabilidade na perspectiva do setor público

Uma questão respondida. E as próximas?