Questão #12393462013

Concursos públicos

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo. Entre essas regras, encontra-se a seguinte:

A A cláusula limitativa de indenizar em situações justificáveis é admitida nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica. B A cláusula contratual que estabeleça a utilização compulsória da arbitragem para dirimir conflito consumerista é válida. C A responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser excluída pelo caso fortuito, em qualquer hipótese. D O direito de arrependimento não pode ser exercido por consumidores que adquiram produtos pela Internet. E O prazo decadencial inicia-se no momento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, caso se trate de vício oculto.

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