Questão #12388162013
Direito Civil
Considere as afirmativas: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência. Está correto o que se afirma em
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