Questão #12387372013

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Quando for dispensado o encaminhamento do processo de Tomada de Contas por irregularidade que resulte dano ao erário, a título de racionalização administrativa e economia processual, o Tribunal de Contas decidirá pelo:

A encaminhamento do processo para cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Estado B sustação do processo, de cujo pagamento o devedor fi ca desobrigado para lhe ser dada quitação C fi m do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação D arquivamento do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação E arquivamento do processo, de cujo pagamento fi ca o devedor desobrigado para lhe ser dada quitação

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Uma questão respondida. E as próximas?