Questão #12375622013

Administração Financeira e Orçamentária — orçamento público

Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversascrises econômicas ao longo da história brasileira. A LeiComplementar n.º 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) representou uma resposta a essa realidade, tendo sido umesforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nascontas públicas. À luz desse instrumento legal e da legislaçãopertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que seseguem, referentes à receita e à despesa pública.

A impossibilidade de se realizar uma despesa sem prévio empenho compromete o uso do orçamento como ferramenta de planejamento do gasto, visto que, em muitos casos, não é possível determinar precisamente o montante de recursos que deverá ser empenhado para a execução de certas atividades.