Questão #12362562013

Direito Civil — normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público nbc t 16

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática. B Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial. C A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma. D Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência. E Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.

Direito Civil — normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público nbc t 16

Uma questão respondida. E as próximas?