Questão #12358242013

Português

Acerca de aspectos diversos do direito processual civil, entre eles a ação anulatória, a competência internacional e a litigância de má-fé, julgue os itens que se seguem.

A aplicação da litigância de má-fé pode ser cumulada com a

multa prevista em dispositivo do CPC que prevê multa para a

interposição de embargos de declaração manifestamente

protelatórios, mas a aplicação dessa multa condiciona o

depósito judicial do valor arbitrado para interposição de

qualquer outro recurso, sob pena de não conhecimento do

último recurso interposto.