Questão #12356052013

Português

O pregão apresenta-se como modalidade licitatória ampla e progressivamente utilizada por todos os órgãos e entidades públicos. Nesse sentido, é de importância prática o conhecimento de seu funcionamento e âmbito de aplicação. A respeito disso, assinale a alternativa correta conforme sua legislação específica.

A O pregão é a mais simples modalidade licitatória prevista na Lei n.º 8.666/1993, aplicável aos procedimentos cujos objetos são de menor valor e de complexidade baixa (bens e serviços comuns). B Em face de os objetos passíveis de enquadramento na modalidade pregão serem de uso comum, o procedimento cinge-se ao julgamento pelo menor preço, sendo vedada a estipulação, no edital, de garantia de proposta ou de exigência de habilitação. C O licitante vencedor que deixar de assinar o contrato na data aprazada no edital se sujeita à sanção de impedimento de licitar com todos os entes federativos pelo prazo de até dois anos. D Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns da União, dos estados e municípios, bem como para suas administrações indiretas e órgãos dos demais poderes nas suas atividades administrativas, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. E Em não havendo recursos, caberá ao pregoeiro a adjudicação do objeto.

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