Questão #12355962013

Concursos públicos

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

A aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado. B modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo. C rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial. D declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial. E alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.

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