Concursos públicos

O sistema previdenciário brasileiro é composto por regimes, sendo os que se classificam

como básicos (Regime Geral de Previdência Social e regimes próprios) de filiação obrigatória,

enquanto os regimes complementares têm como característica a vinculação facultativa a seus

planos. Sobre os regimes previdenciários, analise as assertivas abaixo para em seguida assinalar

a opção correta:

I - O regime geral para atender ao princípio constitucional da universalidade de cobertura e do

atendimento tem entre seus beneficiários o segurado facultativo;

II - Os regimes próprios, quando instituídos pelo ente federativo, terão como beneficiários

exclusivamente os servidores titulares de cargo efetivo;

III - Em relação ao Regime Geral, é princípio constitucional que nenhum benefício que substitua o

salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao

salário mínimo;

IV - O regime de previdência complementar instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito

Federal ou Municípios possibilita que tais entes possam fixar, para o valor da aposentadoria a

ser concedida a seus servidores, o limite máximo aplicado aos benefícios concedidos pelo

Regime Geral.