Questão #12345222013

Legislação Federal — Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (lei de concessões)

De acordo com a Lei 8.987/95, é correto afirmar que:

A a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesso público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização; B a caducidade da concessão somente poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais e disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; C na encampação não há necessidade de prévio pagamento de indenização se for declarada por decreto, após o prazo de concessão estabelecido em contrato formal; D o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial, podendo os serviços serem interrompidos até a decisão judicial transitada em julgado; E a concessão extingue-se somente pelo advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.

Legislação Federal — Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (lei de concessões)

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