Concursos públicos

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado de declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira. São instrumentos cuja declaração do ordenador de despesa deve observância para fins de declaração dessa adequação orçamentária e financeira, EXCETO: