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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 27 de agosto de 2013, em segundo turno, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União através de emendas parlamentares individuas. (Apud http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08) 0 trecho da noticia refere-se discussão e a aprovação