Questão #12327732013

Contabilidade Pública

As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

A permitem contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. B permitem limitar as despesas que constituem obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. C proíbem o Poder Executivo de limitar os valores financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, segundo critérios definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em qualquer situação. D proíbem a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, mesmo com restabelecimento da receita prevista. E exigem a limitação de empenho e movimentação financeira, caso não seja possível cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Contabilidade Pública

Uma questão respondida. E as próximas?